Conformidade LGPD & Documentação Legal

Termos de Uso e Acordo de Tratamento de Dados (LGPD)

Instrumento que regula a licença de uso da plataforma sk-psico e delimita as responsabilidades entre o Profissional/Clínica (Controlador) e a Plataforma (Operadora).

Última atualização: 20 de novembro de 2026 · Versão 2026-11-20

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O sk-psico (acessível em meescutaai.com.br) é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão de consultórios e registro de prontuários psicológicos e psicanalíticos, fornecida como software como serviço (SaaS) por ANDRE ARLINDO CONTINI MIGUEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, inscrita no CNPJ sob nº 43.733.428/0001-56 (“Plataforma”).

A Plataforma fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica. O sk-psico não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos, não interfere na conduta clínica e não substitui o julgamento profissional do psicólogo ou psicanalista.

2. Papéis na LGPD (Lei nº 13.709/2018): Controlador vs. Operadora

  • Dados de Pacientes (Controlador = Profissional / Clínica): Em relação a todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pacientes inseridos na plataforma (cadastros, evoluções clínicas, sessões, agenda e honorários), o Profissional ou Clínica usuário atua exclusivamente como Controlador, decidindo as finalidades, o conteúdo registrado e a base legal aplicável (como tutela da saúde, execução de contrato ou consentimento).
  • Papel da Plataforma (Operadora): A Plataforma atua exclusivamente como Operadora desses dados clínicos, tratando-os apenas para armazenar, organizar e exibir as informações sob comando direto do Controlador, sendo vedada a comercialização, compartilhamento indevido ou uso para treinamento de modelos de inteligência artificial.
  • Dados da Conta do Profissional: Apenas para os dados cadastrais e de assinatura do próprio profissional assinante (nome, e-mail e faturamento), a Plataforma atua como Controladora.

3. Responsabilidades do Profissional (Controlador)

  • Manter o sigilo das credenciais de acesso e atuar estritamente dentro de sua habilitação profissional e legal: somente psicólogos com inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia (CRP) podem emitir documentos privativos do CFP (Resoluções nº 01/2009 e nº 06/2019) e utilizar a Classificação Internacional de Doenças (CID); psicanalistas devem utilizar exclusivamente o perfil correspondente, sem emissão de laudos ou CID.
  • Obter eventual consentimento prévio de seus pacientes quando utilizar recursos externos, como gravação ou transcrição de videochamadas ou envio de convites por e-mail via Google Agenda.
  • Responder integralmente pela veracidade, licitude e adequação ética do conteúdo clínico inserido ou importado em seu consultório virtual.

4. Segurança da Informação e Compromissos da Operadora

  • Isolamento multi-tenant lógico em banco de dados com Row Level Security (RLS), garantindo que cada consultório acesse exclusivamente os seus próprios registros.
  • Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e criptografia autenticada (AES-256-GCM) para tokens de integrações externas, além de anonimização automática de dados identificáveis antes de qualquer processamento de síntese assistida.
  • Notificação ao Controlador em prazo razoável caso seja identificado incidente de segurança relevante envolvendo dados do consultório.

5. Período de Teste, Assinatura e Cancelamento

Novos consultórios recebem 14 dias de teste gratuito sem exigência de cartão de crédito no cadastro. Após o período de teste, a continuidade do uso ocorre mediante assinatura do Plano Profissional no valor vigente exibido na tela de Configurações (Cartão de Crédito com renovação mensal automática ou passe de 30 dias via Pix, processados pela Stripe).

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Cliente sem multa. Caso o plano expire, a criação de novos registros é pausada, mas os dados existentes permanecem preservados para reativação ou exportação integral.

6. Portabilidade e Propriedade dos Dados

Todos os prontuários e registros pertencem ao Controlador. A Plataforma disponibiliza funcionalidade direta de exportação completa em JSON (Backup e Portabilidade LGPD) e exportação documental em Configurações e na ficha do paciente.

7. Disposições Gerais e Foro

A Plataforma não se responsabiliza por falhas decorrentes de mau uso, compartilhamento de senhas pelo usuário ou indisponibilidades de serviços terceiros conectados voluntariamente pelo profissional. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do responsável pela Plataforma no Brasil para dirimir eventuais controvérsias, com observância à Política de Privacidade.